MEI: conheça as vantagens de ser um microempreendedor individual

Muitas pessoas desejam investir em um negócio próprio, principalmente aquelas que trabalham de forma autônoma e desejam regularizar sua situação. Para esses casos, nada melhor que se tornar um microempreendedor individual ou, como é mais conhecido, MEI.

Veja a seguir as características e vantagens de ser um MEI.

Primeiras condições

Uma das condições para que a pessoa se torne um microempreendedor individual é o limite de faturamento do MEI, que não pode exceder R$ 60.000,00 ao ano (R$ 5.000,00 ao mês). O candidato a MEI também não pode ser sócio ou titular de outra empresa. Pode possuir no máximo um empregado contratado e recebendo salário mínimo ou o piso da categoria. Todas as condições estão na Lei Complementar nº 128/2008 e resumidas no Portal do Empreendedor e no Portal Sebrae.

Tributação

O MEI tem um regime tributário próprio, sendo isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Ele ficará obrigado a pagar somente a título de previdência um valor fixo mensal na faixa de 5% do salário mínimo (cerca de R$ 50,00) e taxas simbólicas de ICMS (R$ 1,00) e ISS ( R$ 5,00). O pagamento é feito facilmente através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O MEI também deverá pagar taxas estaduais/municipais que variam conforme o estado/município e a atividade exercida.

Direitos e vantagens

O MEI goza de benefícios previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-maternidade, aposentadoria e outros. Algumas vantagens que ele usufrui:

  • Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), facilitando a abertura de conta bancária, solicitação de empréstimos e emissão de notas fiscais;
  • Não é necessário anexar nenhum documento durante o processo de formalização;
  • Concluído o processo, não há necessidade de enviá-lo à Junta Comercial;
  • Só é obrigatória a emissão de nota fiscal se o usuário final for uma empresa;
  • Não é obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e).
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Passo a passo

Acesse o Portal do Empreendedor e preencha o formulário de inscrição, colocando números de documentos, nome fantasia da empresa, as atividades que vai realizar, endereços e fazendo algumas declarações, como a opção pelo Simples. Preenchido o formulário, aparecerá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (com CNPJ, registro na Junta Comercial, no INSS e alvará provisório de funcionamento), que deve ser confirmado. Depois disso, é hora de imprimir e guardar os documentos necessários:

Para a nota fiscal, procure a Secretaria da Fazenda (estadual ou municipal, conforme sua atividade) e peça a Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF); depois, vá a uma gráfica para confeccionar os talões.

Como o ProFinanceiro pode ajudar

ProFinanceiroO ProFinanceiro é um sistema de gestão empresarial via web que pode facilitar bastante a vida do microempreendedor individual, ajudando-o a controlar seu negócio e a visualizar com exatidão o passado, presente e futuro de sua empresa.

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Já é um microempreendedor individual? Depois de conferir as vantagens, benefícios e facilidades de ser um MEI, não sente desejo de regularizar seu negócio, formalizar seu trabalho, dar um novo rumo em sua vida profissional? Curta nossa página no Facebook e fique por dentro de todas as nossas novidades!

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